Avaliação de sequelas odontológicas em perícias cíveis / Assessment of dentistry sequelae in civil expertise

A avaliação do dano corporal no âmbito do direito civil constitui uma área de intervenção pericial cada vez mais relevante no âmbito da clínica forense. A realidade das perícias realizadas no Brasil tem sido bem diferente das utilizadas nos países europeus, que, mesmo com algumas diferenças, acabam por ter o mesmo princípio fundamental, baseando-se em tabelas de incapacidades e parâmetros de avaliação do dano civil. A ausência de definição destes parâmetros, no Brasil, possibilita divergências à medida que dá liberdade ao perito para que este expresse no laudo sua própria forma de realizar a perícia. O objetivo deste trabalho foi verificar parâmetros de avaliação de danos corporais da metodologia portuguesa de avaliação de danos em perícias odontológicas. O estudo consistiu em uma análise dos relatórios periciais (n=64) produzidos entre os anos de 2002 e 2011, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (IP) nas suas Delegações Centro (Coimbra), Norte (Porto) e do Sul (Lisboa), em que foi atribuída a valorização de danos odontológicos. A maioria dos indivíduos eram mulheres (60,9%) e a média de idade foi de 32,83 anos. Acidentes de trânsito foram a principal causa das sequelas odontológicas (54,7%) e as agressões, significativamente associadas ao sexo masculino, caracterizando a perda dentária a lesão mais frequente (56,3%). O tempo de consolidação das lesões foi superior a 180 dias (43,8%), mas o tempo de afastamento das atividades gerais e de trabalho foi de até 30 dias. O Quantum Doloris atribuído foi de 3 a 4 pontos (65,7%) numa escala crescente de 7 graus, embora em nenhum caso tenha sido atribuída a valorização máxima (pontos 6 ou 7). Em 25% dos casos, o dano estético não foi considerado e, em 51,6% dos casos, foi pontuado entre os graus 1 e 2. A média da porcentagem atribuída ao Déficit funcional permanente foi de 6,63%. O dano futuro foi considerado em 25% dos casos e esteve, significativamente, associado à faixa de idade até 15 anos. Concluiu-se que o dano orofacial envolve menos parâmetros de avaliação de danos que os danos corporais globais, o que representa um menor período de deficiência, com menos consequências permanentes, com um impacto socioeconômico menor em termos de dias de trabalho e diminuição da produtividade perdida. A semelhança nas decisões em todos os parâmetros avaliados, observadas estatisticamente, indica que a definição de critérios propicia uma abordagem pericial mais uniforme, evitando, assim, distorções frequentes.

The assessment of the body damage in the scope of civil law constitutes an area of expert intervention each time more relevant in the scope of the forensic clinic. The reality of the expertise performed in Brazil has been different from the one in the European countries, which even with some differences have the same fundamental principle, being based in tables of incapacities and parameters of the civil damage evaluation. The lack of definition of these parameters in Brazil allows divergences while it gives freedom to the expert to express his or her own way to perform the expertise in the report. The aim of this study was to verify assessment parameters of body damages of the Portuguese methodology of the damage evaluation in dentistry expertise. The study consisted in an analysis of the expert reports (n = 64) produced between 2002 and 2011, from the National Institute of Legal Medicine and Forensic Sciences (IP) in its Branches (Coimbra), North (Porto) and South (Lisbon), in which the valorization of dentistry damages was assigned. The majority of individuals were women (60.9%) and the age average was 32.83 years old. Traffic accidents were the main cause of these sequelae (54.7%) and the aggressions were significantly associated to the male sex, being the dental loss the more frequent lesion (56.3%). The consolidation time of the lesions was superior to 180 days (43.8%), but the time away from general activities and work was until 30 days. The attributed Quantum Doloris was from 3 to 4 points (65.7%) in a growing scale of 7 grades, although in no case the maximum valorization has been assigned (points 6 or 7). In 25% of the cases, the aesthetic damage was not considered and in 51.6% of the cases, it was punctuated between the grades 1 and 2. The average of percentage of permanent functional deficit was 6.63%. The future damage was attributed in 25% of the cases and it was significantly associated to the age period until 15 years old. It has been concluded that the orofacial damage involves less parameters of damage assessment than the global body damages, that represents a shorter period of deficiency, with less permanent consequences, with a smaller socioeconomic impact related to work days and decreasing of productivity that has been lost. The similarity of the decisions in all statistically observed and evaluated parameters shows that the criteria definition provides an expert approach more uniform, thus avoiding frequent distortions.

Considerations on the hiring process of dentists in Brazilian public health service and its legal repercussions / Considerações sobre o provimento do cargo de cirurgião-dentista no SUS e suas repercussões legais

It is important to comply with the administrative and regulatoryrequirements in hiring and provision of position for Dentists thatunderwent public admission examinations to operate on public health service. The activity provided by dental general practitioner ormember of a Family Health Team-FHT is characterized by continuous and indispensable health services to the population. Therefore, it is recommended that these positions, whenever possible, be filled by public admission examinations. This paper aims to report a case of investigation by the Public Ministry with forensic dental counseling, in which aspects of provision of position and operation of Dentists of the FHT and general practitioners in the Brazilian public health system were compared, addressing the ethical and legal aspects inherent to the subject. In the case studied it was found that the functions performed by Dentists who work in the FHT and Basic Health Units are similar to each other, and that no technical requirements allowing one to differ them from another were noticed. It is emphasized that municipal managers must respect the legal principles concerning the provision of position for professionals to work in the public health service, under penalty of having their professional conducts investigated by the Public Ministry.

Faz-se importante a observância das exigências administrativas elegais na contratação e nomeação de Cirurgiões-Dentistas (CDs)concursados para atuação no serviço público de saúde. A atividadeprestada pelo CD clínico geral ou integrante de uma Equipe de Saúdeda Família (ESF) é caracterizada, fundamentalmente, pelo atendimento contínuo à população, recomendando-se que, salvo desituações de exceção, os profissionais devem ser escolhidos por concurso público. Este trabalho objetivou relatar um caso deinvestigação realizada pelo Ministério Público (MP) comassessoramento odontolegal, onde se comparou aspectos da nomeação e atuação de CDs da ESF e CDs clínicos-gerais no SUS, abordando os aspectos éticos e legais inerentes ao tema. Apurou-seque as funções desempenhadas pelos cirurgiões-dentistas quetrabalham nas ESF e nas Unidades Básicas de Saúde (SUS), no caso estudado, são semelhantes entre si, sendo que não se observaram requisitos técnicos diferenciadores entre as atividades. Ressalta-se que os gestores municipais devem respeitar os princípios legais que regem a nomeação destes profissionais para atuarem emserviço público de saúde, sob pena de serem investigados pelo MP em suas condutas.

Tabelas como referência para estabelecimento do valor indenizatório dos danos odontológicos / Tables as a reference ta the establishment indemnity amaunt damages af dental

O livre arbítrio dos julgadores na valoração do dano vem acarretando grandes divergências noque respeita ao quantum indenizatório estipulado, principalmente, quando há envolvimento de da¬nos morais. A literatura sobre as implicações desse tema é vasta, mas no que diz respeito às lesões do complexo maxilomandibular limita-se às referências dos fatos, sem o adequado aprofundamento da discussão. Analisaram-se jurisprudências relacionadas à perda de dentes anteriores através dos acórdãos emitidos pelos Tribunais de Justiça de alguns estados brasileiros, no período compreendido entre janeiro de 2005 a novembro de 2010, que condenavam os réus ao pagamento de indenizações materiais e morais decorrentes de lesões corporais. Os acórdãos foram obtidos através do site do Tribunal de Justiça e analisados individualmente quanto aos valores indenizatórios arbitrados, comparando-os com danos odontológicos da mesma natureza. Observou-se que existe, para situações de traumas semelhantes, uma grande divergência na estipulação do valor pecuniário decorrente dos da¬nos odontológicos, especialmente quando envolvem danos morais, indicando a necessidade de uma referência comum para os setores que participam, respectivamente, da avaliação clínica e jurídica.

The discretion of judges in assessing the damage has been causing major differences withregard to the indemnity stipulated quantum, especially when involving punitive damages. The lite¬rature on the implications ofthis subject is vast, but with regard to injuries of maxillo-mandibular particularly limited references to the facts, without the proper depth of the discussion. We con¬ducted an analysis of case law related to loss of anterior teeth by the judgments issued by Courts of Justice in some Brazilian states, the period from January 2005 to November 2010, condemning the defendants to pay damages and pain and suffering arising injuries. The judgments were obtained through the website of the Court and examined individually as to the arbitrated values for material and moral damage, compared them with similar dental damage. It was observed that there exists for situations like trauma, a wide divergence in the stipulation of the monetary value of damages due dentistry, especially when they involve damages, indicating the need for a com-mon reference for the sectors involved, respectively, of the clinical evaluation and Legal.